{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64831,"origem":"stj","sha256_origem":"caf3bec92238084c8f4ad55f553431433f78d7e82eeb01a7055221b9418779d5","registro_original":{"id_fonte":"000880033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496352","numero_registro":"202303334552","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESPEJO\nCUMULADA COM PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES.\nVIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA\n518/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.  SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, \"para fins do art.\n105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso\nespecial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\".\n2. A questão afeta à possibilidade de penhora do bem imóvel não foi\nanalisada pelo Tribunal de origem porque prejudicada pelo\nreconhecimento da coisa julgada. Incidência Súmula 282/STF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no\nsentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na\ninterposição do recurso especial, a parte recorrente tiver\nsustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior\nhouver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9944c826148afb1647abb5d7237cdf278b01323aa6538fbe2e252a35f5abcf0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}