# Registro público: TJBA — 00051871120208050248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caab8c4a0a40f71d05d5b618d87e173add1e4efb3c91c153ef42e639f4ef0de6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Fraude processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-16T17:48:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-12-16T17:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-01-28T10:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-06T15:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-08T09:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-08T09:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-08T09:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-09T08:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-09T08:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-09T08:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-09T08:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-09T08:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-12T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-20T00:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-20T00:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-22T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-22T10:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-12-16T17:48:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2020-12-17T17:48:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-03-06T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-03-09T10:30:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-01-28T10:18:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-01-28T10:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-02-08T15:11:05.000Z — Queixa (TPU 404)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-03-09T10:30:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)
- [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:26:29\.686000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201216174827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: caab8c4a0a40f71d05d5b618d87e173add1e4efb3c91c153ef42e639f4ef0de6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01171967520208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 03022887420198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª VARA CRIME, PRIVATIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJSP — 00216197820138260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 03 CRIMINAL DE JUNDIAI
- [TJBA — 00019817120228050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJSP — 15017178520228260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJSP — 15049765420238260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPA — 00001212120188140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJRS — 50048800720228210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves