# Registro público: TRT21 — 00000305920245210042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648404/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6ee59862d5b634d7c370a2100444cd037def68c435c6a8b0db86ef34508c174

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-21** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2024-06-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-11** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-06-11** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Indenização por Dano Moral | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Multa Convencional | Acúmulo de Função | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T16:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-16T17:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-18T12:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-18T15:03:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-01-18T15:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T15:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-19T01:20:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-19T01:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-19T10:42:57.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-01-19T11:16:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-19T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-20T01:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-20T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-20T01:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-20T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2024-01-30T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-30T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2024-02-15T09:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-15T12:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2024-02-16T13:31:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-19T08:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-02-22T09:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-22T15:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-22T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-06T12:47:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-06T12:47:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-06T12:48:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T19:13:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T19:14:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T19:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T09:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-08T09:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-09T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-09T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-09T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-09T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-18T16:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-18T17:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-05-16T08:13:27.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
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- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT16 — 00160554020265160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13481, 13732, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TST — 00002975320155050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442858/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13481, 13732, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT9 — 00000057120265090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13481, 13732, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT21 — 00000017220255210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13481, 13772, 13851
- [TRT5 — 00000342120245050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13481, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000168020265050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13481, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT8 — 00001397620265080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13481, 13732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT2 — 00000468420135020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos