# Registro público: TJBA — 03017331120138050113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e252dbc61bf0b7b4b72bbbc3dfcf24c93dd4326c4d5ddb7e83a97df5b6317c3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-20** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-09-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-22** — Liminar (TPU 892)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-09-14T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 892)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-11-20T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4889", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-20 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:27\.023000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130304113537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e252dbc61bf0b7b4b72bbbc3dfcf24c93dd4326c4d5ddb7e83a97df5b6317c3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00937383420178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJMS — 00002077220178120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPI — 00001723620178180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJBA — 00056621920178050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJBA — 00046059420168050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJSP — 00044035020148260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJSP — 00011721320168260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJRR — 08005319620238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL