{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64852,"origem":"stj","sha256_origem":"ef58dfa156b958aad94e98e9b83686a61b2aec797211aaf6b0686050cc356596","registro_original":{"id_fonte":"000880136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093016","numero_registro":"202303016203","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO.\nPRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO\nCONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ.\nA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial\ndo prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de\ncontrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do\nvencimento da última parcela), com observância de que, naqueles\ncasos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da\ndívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data\ndo último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01fac68219cb226b0ffcbcc17b9bfb17127c5e0a02c7480bfb6091bb3206624e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}