{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64858,"origem":"stj","sha256_origem":"319bb0f5932998428b5d87025d9d03b58d4657fb634fee82b58f3766422a41d3","registro_original":{"id_fonte":"000880142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023441","numero_registro":"202202714692","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.\nPLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO\nNÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PRECEDENTE DA\nTAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA\nMULTIDISCIPLINAR.\n1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar\nsem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com\nTranstorno do Espectro Autista - TEA.\n2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da\nabusividade da limitação do número de sessões de terapia\nmultidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro\nAutista - TEA.\n3.  A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente\nadmitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por\nocasião do julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c5c5699fb0b1ae9e314c17f8b94aa305d71d719a58faebdd5e07e843298b689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"319bb0f5932998428b5d87025d9d03b58d4657fb634fee82b58f3766422a41d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}