# Registro público: TJGO — 00011010320168090126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e78fb97487120ab381afa5d2aa2ab3f6c0027b2a44a68b0a03224886f27b30f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempestividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2019-03-07T13:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2019-03-07T13:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2019-03-07T13:08:16.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-07-17T10:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-21T12:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-24T15:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-13T13:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-14T11:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-19T16:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-09T16:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-09T16:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-27T14:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-27T14:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-12-17T13:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-12-17T17:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-12-17T17:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2019-03-07T13:08:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-07-16T20:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-17T13:57:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-21T14:44:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-07-22T14:32:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-08T15:20:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-09T15:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-09T15:30:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-09T16:27:21.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-10-13T15:38:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-06T18:49:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-23T17:13:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-25T16:44:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-25T16:44:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-26T16:29:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-30T14:14:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-30T14:14:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-11-30T14:14:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-11-30T14:14:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-12-02T16:02:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2020-12-02T16:02:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-01-08T12:53:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempestividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Tempestividade» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00177334220158090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627590/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJGO — 00027150420168090139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955880/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TST — 00010937320145110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969651/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJGO — 00197928520178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120038/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 6ª Vara Cível
- [TST — 00011059720125040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889497/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009965820145110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863035/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF6 — 00000616020054013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661813/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJAM — 00000165220258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139678/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª TURMA RECURSAL