# Registro público: STJ — 713521

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-07
- **Publicação:** 2022-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6486/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6486.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 207f8cdacebdb5812ed17278dcff4a45d8e8058cb72dda9fac6a205f6c3be07e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXACERBADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ANTIGA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
DENEGOU O HABEAS CORPUS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta
fundamentação que se mostra, em princípio, idônea, pois fundamentada
na reiteração criminosa do agravante e na quantidade de droga
apreendida. Porém, tratando-se de delito sem violência ou grave
ameaça envolvendo quantidade de droga não exacerbada (695g de
maconha) e, ostentando o réu condenação antiga por crime diverso
(2017), revela-se desproporcional a medida cautelar de prisão.
- **Item 2 (texto oficial):** Para evitar a reiteração delitiva, afigura-se suficiente a
imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão
processual: (i) apresentação a cada 2 meses, para verificar a
manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade
(informar e justificar atividades); (ii proibição de mudança de
domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusada ao
processo; e (iii) proibição de ter contato pessoal com pessoas
envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas. Deverá
ainda apresentar em juízo endereço atualizado, para fins de
comunicação processual.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido. Prescrição de medidas cautelares
diversas da prisão processual.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXACERBADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ANTIGA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
DENEGOU O HABEAS CORPUS.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta
fundamentação que se mostra, em princípio, idônea, pois fundamentada
na reiteração criminosa do agravante e na quantidade de droga
apreendida. Porém, tratando-se de delito sem violência ou grave
ameaça envolvendo quantidade de droga não exacerbada (695g de
maconha) e, ostentando o réu condenação antiga por crime diverso
(2017), revela-se desproporcional a medida cautelar de prisão.
2. Para evitar a reiteração delitiva, afigura-se suficiente a
imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão
processual: (i) apresentação a cada 2 meses, para verificar a
manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade
(informar e justificar atividades); (ii proibição de mudança de
domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusada ao
processo; e (iii) proibição de ter contato pessoal com pessoas
envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas. Deverá
ainda apresentar em juízo endereço atualizado, para fins de
comunicação processual.
3. Agravo regimental provido. Prescrição de medidas cautelares
diversas da prisão processual.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXCESSIVA DE
DROGA - SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP)
   STJ - <<HC 616727>>-GO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1088603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319