{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64861,"origem":"stj","sha256_origem":"4eb1ac06e6b8c81b89e55c5efd6188a4bf47bd264d84bf0c93744fe435b4d4f4","registro_original":{"id_fonte":"000880145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292733","numero_registro":"202300270216","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nDEFERIMENTO. (1) ILEGITIMIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE. QUESTÕES\nSUSCITADAS IMPLICITAMENTE. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. AFASTAMENTO\nDAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STJ. (2) TEORIA MENOR E MAIOR. ACÓRDÃO\nQUE CONTEMPLA PERFORMADAS AMBAS. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM DETÉM\nPODERES DE CONTROLE SOBRE A GESTÃO DA COMPANHIA. DESVIO DE\nFINALIDADE. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. (3)\nFORMA MENOS GRAVOSA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRAPARTIDA PELA\nINDICAÇÃO DE ALTERNATIVA VIÁVEL PELO EXECUTADO. SÚMULA Nº 7/STF.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal\nrecorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os\nespecíficos dispositivos legais violados, abre a via do recurso\nespecial.\n2. Uma vez constatada a utilização da personalidade jurídica como\nobstáculo à satisfação do direito de crédito do consumidor, é\npossível sua desconsideração (Teoria Menor), ficando os efeitos\nrestritos às pessoas dos sócios e acionistas que detém poder de\ncontrole da gestão empresarial, inclusive sócio majoritário,\nsócios-gerentes, administradores societários e sociedades\nintegrantes de grupo societário.\n3. O princípio da menor gravosidade da execução é via de mão dupla,\npois, para sua performance, exige que o beneficiário executado\nindique quais seriam essas alternativas menos drásticas (NCPC, art.\n805, caput e § 1º).\n4. Em regra, a aferição da aplicabilidade do princípio da menor\ngravosidade da execução demanda reexame de fatos e provas, atraindo\no óbice da Súmula nº 7/STJ, tal como no presente caso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72f4a6f4af7094ad44ab3f8a538ab2d266862c45ae502ddedc67b7e7021cbca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}