# Registro público: TJPB — 00000155519948150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Executivos Fiscais da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f27738ce6fd19899efccbf2aafa889d9673e0108cb2e7d91fc4a510db139ce0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-09-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-29** — Provisório (TPU 245)
> **2022-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2019-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-03T15:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-03T15:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T15:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-19T00:58:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-19T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-19T02:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-29T02:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-02T14:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-02T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T11:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 1994-09-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-08-07T13:17:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-08-07T13:17:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2019-03-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-06-05T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00109441020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00001387020108180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060313/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJTO — 00109459220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00104998920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJES — 00001416320058080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 1ª VARA - IUNA
- [TJPI — 00001701220138180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRN — 00059777020028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00060212620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA