# Registro público: TJCE — 00102892420208060171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21097ba60803f845855b3b05361b254aa6afa3c995ca8844f5198891a971beff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-07
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-24** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T11:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-05T09:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-15T00:47:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T08:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-24T14:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-05T09:43:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-05T09:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-28T08:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-24T11:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-11T16:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-23T08:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T08:12:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-10-13T08:57:13.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2023-07-19T15:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-20T00:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-20T00:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-23T08:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-17T17:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-31T00:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-19T16:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-26T13:54:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-13T14:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-14T15:16:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-04-09T19:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-22T10:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-24T14:35:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-11T16:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-23T08:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-16T10:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-13T09:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-14T14:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-20T11:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-02T12:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-24T16:26:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-05-11T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-15T09:08:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-08-02T11:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-13T11:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-19T13:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-19T12:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012071020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004005020188160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00001769620208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [STJ — 00003973920198240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789224/) — classe: Petição; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJPI — 00001738320198180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJPI — 00001748020208180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772943/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJES — 00001431620238080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJGO — 00182527920188090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)