# Registro público: TJPI — 00000087420048180061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8302d16b9873753909e628679fd98267f481c5f9795dc820d4272f0af864024

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2013-02-06T12:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-03-27T09:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-03-27T09:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2021-01-27T09:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-06-27T11:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-06-28T13:57:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2004-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2014-02-11T13:05:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-08-03T09:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-02-07T09:59:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2021-02-04T16:48:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-06-28T10:42:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-06-28T13:57:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-06-28T13:58:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-28 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000027220018180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- [TJPI — 00000038120018180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TRF1 — 00002453720154014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 02ª Ji-Paraná
- [TJPI — 00000084620058180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TRF1 — 00002439720194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002445020184014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001206420094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001254320194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145028/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES