{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64874,"origem":"stj","sha256_origem":"f1700afdf3009c554883ef13d9e2787b7e11fc434c982e87e431a2c1a13baf22","registro_original":{"id_fonte":"000880225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123117","numero_registro":"202400393656","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nAUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA OU À\nPRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser\ninadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de\nenunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal,\nconstante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da\nSúmula n.º 518 do STJ.\n2. Também não é possível quando fundamentado em precedente desta\nCorte Superior, ainda que julgado sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, pois é imprescindível a indicação do dispositivo legal\nviolado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc9915ba11ec146dbb00af2a01537e0cb7dd2e3e69e8f61a945ada1afabd2447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}