# Registro público: TRE-SE — 06000024420256250549

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6db697b3fe052e45818858828c969c98f4994002f0d95c93b8b64e68f49815ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-21T14:42:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-10-29T09:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-01-27T08:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-11-05T14:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-11-25T02:13:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-02-04T13:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-02-20T02:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-07-16T08:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-10-21T14:42:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-11-05T14:39:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2025-11-05T14:39:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-02-04T13:04:03.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-02-04T13:04:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-07-16T08:34:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}
- 2026-07-16T08:34:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90372", "nome": "17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5876)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-02-04 para o assunto oficial «Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000014020266250544](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415479/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO
- [TRF2 — 00019623620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625584/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00019623620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620309/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / GABINETE 06
- [TRE-SE — 06000016420266250536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322950/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU E BARRA DOS COQUEIROS
- [TRE-BA — 06000074120256050705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582432/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000132520246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352575/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I