# Registro público: TJMT — 00000022720228110095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39cf0d3e7743846a1d86f2cca0a055b6ddabacfa33d493a634009840df0b7fe2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dos Auxiliares da Justiça | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-14T12:08:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-21T13:55:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-25T09:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-25T09:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-25T13:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-25T14:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-25T16:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-28T15:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-01T16:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-14T15:11:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-21T13:58:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-25T14:39:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-28T11:01:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-01-28T14:29:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-01T16:27:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-02T15:59:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8888)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dos Auxiliares da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T00:14:41\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39cf0d3e7743846a1d86f2cca0a055b6ddabacfa33d493a634009840df0b7fe2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005444020125020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5306925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00005432920145020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005485020115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00001181220105030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJSE — 00028601120148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552402/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00010714020158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552395/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TRT3 — 00000141520135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8888
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMT — 00003499220088110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229466/) — classe: Incidente de Impedimento Cível; referências coincidentes: 8888
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Incidente de Impedimento Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 39cf0d3e7743846a1d86f2cca0a055b6ddabacfa33d493a634009840df0b7fe2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)