# Registro público: TJSC — 00004775120198240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86223dd8d826eefc59aeb8d67cd6713832a83afa0c60e701d2728e226c8a4983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-28T15:37:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-21T16:33:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-02-12T15:39:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-02-11T15:06:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-29T14:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-29T14:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-29T14:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-29T14:52:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-08T13:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T13:58:23.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-05-07T18:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T18:18:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-07T18:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T18:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-07T18:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T16:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-15T15:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-24T11:29:21.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-01-15T15:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T15:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T15:27:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-09T15:27:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-09T15:09:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-05T16:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T16:08:50.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-11-25T16:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-25T16:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T18:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-10T03:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T14:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T14:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T16:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-10T06:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T06:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T06:18:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T15:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-09T10:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T13:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T13:45:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-26T17:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648790.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T20:11:29\.284000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190211134319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86223dd8d826eefc59aeb8d67cd6713832a83afa0c60e701d2728e226c8a4983

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJSC — 00022132920198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJGO — 00215198820208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSC — 00045312620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJGO — 00217311720178090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000334220208170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547582/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJMS — 00002525620218120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546296/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Única
- [TJPE — 00000332220238172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546273/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA