{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64884,"origem":"stj","sha256_origem":"7833a3628cac0163fcc44883c1292fd4403d8587579a8cabc42152c213208863","registro_original":{"id_fonte":"000880235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147565","numero_registro":"202401949753","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS\nMORAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OCORRIDA NO INTERIOR DO METRÔ. ATO\nILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO DE TRANSPORTE.\nAUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. ENTENDIMENTO\nPACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se\nresponsabilizar a concessionária de serviço público metroviário por\ndanos morais, em decorrência de importunação sexual perpetrada por\nusuário do serviço de transporte contra passageira.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no\nsentido de que, \"nos contratos onerosos de transporte de pessoas,\ndesempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de\nserviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato\nlibidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra\npassageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de\ncausalidade\" (REsp n. 1.833.722/SP, Segunda Seção, Relator o\nMinistro Raul Araújo, DJe de 15/3/2021).\n3. Na hipótese em julgamento, o dano sofrido pela passageira foi\ncausado diretamente por pessoa estranha aos quadros da empresa\nmetroviária e sem nenhuma relação com o serviço de transporte\nprestado, não se tratando, assim, de fortuito interno.\n4.  O fato de terceiro rompe o nexo causal e, por consequência,\nafasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária de\nserviço público responsável pelo transporte metroviário, nos termos\ndo art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2adcb238394bae5d924106ca265c3b2ac3fc5f49fe8b5bde8d99995224cf0c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}