{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64890,"origem":"stj","sha256_origem":"ebef1c7ba9e6747d7902748f7fa4f1188ef3f3087a6ba1bdc9ade405b49d8020","registro_original":{"id_fonte":"000880246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587220","numero_registro":"202400691243","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTEMPESTIVIDADE. 20 DE NOVEMBRO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. ISOLAMENTO DOS ATOS\nPROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar\nos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como\nos princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o\nvoto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve\ncomprovar \"a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso\", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em\nmomento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp\n957.821/MS, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão a\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe\n19/12/2017).\n3. A modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp\n1.813.684/SP restringe-se apenas ao feriado da segunda-feira de\nCarnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do\nacórdão mencionado, o que não é caso dos autos.\n4. Antes da sanção da Lei n. 14.759/2023, prevalecia nesta Corte o\nentendimento no sentido de que \"o dia 20 de novembro (Dia da\nConsciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim,\nferiado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição\ndo recurso, não se admitindo a comprovação posterior\" (AgInt no\nAREsp n. 1.490.251/AL, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 17/10/2023).\n5. O prazo para a interposição do recurso especial foi encerrado\nantes do início da vigência da Lei n. 14.759/2023, de forma que se\naplica a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual\ncada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática,\nrespeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação\nanterior.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6288b5cde632542803ce9f46eaea156e7aaebb1802f2586657eb33158d928a08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}