# Registro público: TJSC — 09007693220178240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4aabdf9bfdf0172e9a659c0875f7c4b3beb95761418629ff2772396572e10198

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-25
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** —  (TPU )
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-17** —  (TPU )
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** —  (TPU )
> **2020-06-09** —  (TPU )
> **2020-05-06** —  (TPU )
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-26T15:56:51.000Z —  (TPU )
- 2020-06-17T18:56:40.000Z —  (TPU )
- 2020-06-09T14:30:17.000Z —  (TPU )
- 2020-06-09T14:22:36.000Z —  (TPU )
- 2020-05-06T05:08:15.000Z —  (TPU )
- 2020-02-13T13:32:02.000Z —  (TPU )
- 2020-02-13T13:06:29.000Z —  (TPU )
- 2020-02-13T12:45:26.000Z —  (TPU )
- 2020-02-07T05:33:57.000Z —  (TPU )
- 2020-02-05T10:34:02.000Z —  (TPU )
- 2020-02-04T15:08:31.000Z —  (TPU )
- 2020-02-04T12:47:27.000Z —  (TPU )
- 2020-02-03T17:24:49.000Z —  (TPU )
- 2019-11-18T15:03:55.000Z —  (TPU )
- 2019-11-14T17:36:38.000Z —  (TPU )
- 2019-11-14T17:25:42.000Z —  (TPU )
- 2019-10-31T13:00:31.000Z —  (TPU )
- 2019-09-20T15:03:22.000Z —  (TPU )
- 2019-09-20T15:02:50.000Z —  (TPU )
- 2019-09-02T12:54:19.000Z —  (TPU )
- 2019-08-09T17:33:00.000Z —  (TPU )
- 2019-03-14T12:28:41.000Z —  (TPU )
- 2018-08-06T12:21:33.000Z —  (TPU )
- 2018-07-27T18:14:36.000Z —  (TPU )
- 2018-07-27T18:02:00.000Z —  (TPU )
- 2018-07-05T13:28:17.000Z —  (TPU )
- 2018-07-03T12:46:56.000Z —  (TPU )
- 2018-07-03T12:43:33.000Z —  (TPU )
- 2018-06-29T18:21:53.000Z —  (TPU )
- 2018-02-07T19:13:31.000Z —  (TPU )
- 2017-10-20T13:49:05.000Z —  (TPU )
- 2017-09-25T17:33:43.000Z —  (TPU )
- 2017-09-25T17:10:08.000Z —  (TPU )
- 2020-06-22T19:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T19:12:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-22T19:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T17:49:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-04T20:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-22T15:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-21T13:52:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09000405020178240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSC — 50066830620218240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 50007643820228240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Camboriú
- [TJRJ — 04139167220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00020758220118260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 01 CRIMINAL DE SANTA BARBARA D OESTE
- [TJSP — 02011702720068260547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO