# Registro público: TRF6 — 00107845520164013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648910/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648910.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5de61befd9c5f96931a99598b2e46358806ce9797becc0acade1a394689429f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-25** — Petição (TPU 85) > **2025-07-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-06** — Provisório (TPU 245) > **2024-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-07T12:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-11-08T16:21:21.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-09T18:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-06T10:52:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-12-09T19:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-12-15T14:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-19T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-17T17:39:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2017-05-22T08:44:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-03T19:46:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-31T15:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-04T13:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-18T09:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-06T16:45:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-30T20:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-05T11:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-01T13:16:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-01T13:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-05T09:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-09T13:10:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2018-04-16T13:26:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-12T17:15:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-12T17:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-14T14:24:49.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2018-07-27T18:44:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-10T15:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-14T14:53:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-06T10:30:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-27T17:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-25T11:35:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-25T11:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-11-09T12:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T12:38:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-10T15:19:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-11-10T15:19:17.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-12-12T18:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-12T18:29:36.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-01-11T15:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-08T17:53:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-03-09T12:25:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648910.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-10-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2020-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-08-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:28\.760350543Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161017123229 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5de61befd9c5f96931a99598b2e46358806ce9797becc0acade1a394689429f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00121847520144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF6 — 00025969320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709772/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 10 - [TRF1 — 00001669820184013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 18ª - Salvador - [TRF6 — 00005166820184013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00001684220174014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 05ª - Palmas - [TRF3 — 00104011520044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00102481120064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00107083220054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5de61befd9c5f96931a99598b2e46358806ce9797becc0acade1a394689429f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)