# Registro público: TJSC — 50020863520218240079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Videira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cf465a8bdc11df979c99def1d447368189e6f51662511cc4b257f360b22bcd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-06** — Denúncia (TPU 402)
> **2021-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-18T16:23:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13109", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Videira"}}
- 2021-12-06T18:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-03T19:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-08T13:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13109", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Videira"}}
- 2021-04-07T18:29:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13109", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Videira"}}
- 2022-01-18T16:23:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13109", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Videira"}}
- 2021-12-06T18:33:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T16:26:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13109", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Videira"}}
- 2021-12-06T16:26:08.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13109", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Videira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-18 no assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50063035820208240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJSC — 50079501520228240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / Vara Criminal da Comarca de Camboriú
- [TJSP — 15033014620208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSC — 50291383220218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJSP — 00004394720218260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MACAUBAL
- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001592320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Videira / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO