# Registro público: TJSP — 00956941720058260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa7c23188674d9a5193af03f98b7f9a3c3dd977724f23d6248f9f4d58911fa31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-29
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-10T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-17T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-27T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-27T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-27T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-31T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-31T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-10-31T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-01T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-11T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa7c23188674d9a5193af03f98b7f9a3c3dd977724f23d6248f9f4d58911fa31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2010-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2010-02-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2010-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2010-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2010-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2010-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2010-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2010-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2010-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2017-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2017-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2017-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2018-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/178`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:35:03\.887616277Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-29T17:01:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa7c23188674d9a5193af03f98b7f9a3c3dd977724f23d6248f9f4d58911fa31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 09346274119968260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653164/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00783670520188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996200/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 27 CIVEL DE CENTRAL
- [STJ — 00005327620158160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996810/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 01419546020028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647298/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJRN — 00256253120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 04922458120058130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995408/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04569500720138130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 03426260320118130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00956941720058260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 185 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa7c23188674d9a5193af03f98b7f9a3c3dd977724f23d6248f9f4d58911fa31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa7c23188674d9a5193af03f98b7f9a3c3dd977724f23d6248f9f4d58911fa31
- **SHA-256 do comentário:** c575db5b79044f7c795bc531249a4c9a26462069e7b67dca51196cb1289e85d9