{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6490,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2015595410cb1735c412619e84bcea7f59fa239c2b1ac66e947834e95cabc7","registro_original":{"id_fonte":"000817061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"722175","numero_registro":"202200336899","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA\nPESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA\nCAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca\npessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada\nsuspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de\ndrogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n2. No caso, os policiais faziam patrulhamento de rotina na região,\nocasião em que visualizaram o paciente, o qual demonstrou nervosismo\nao avistar a viatura policial. Foi então realizada a sua abordagem\nem local público, e, na busca pessoal, foram localizadas em seu\npoder porções de drogas que o acusado portava sem autorização e em\ndesacordo com determinação legal ou regulamentar.\n3. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a\nexistência da necessária justa causa para a efetivação da medida\ninvasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela\nderivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado\nao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na\nexcepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.\n4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa\ncausa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade\npor ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido da\nimputação constante na denúncia.\n5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente da imputação\nconstante na denúncia. Expedição de alvará de soltura, se por outro\nmotivo não estiver preso.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA ILÍCITA - REVISTA PESSOAL ILEGAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 529554>>-SP,\n         <<HC 561329>>-SP,\n         <<RHC 142588>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4d2e308490ba16164aa99822a67666c7f1ed6098f6b9e10b6cc458723f44734","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}