# Registro público: TRE-CE — 00001537420166060041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83390358fe133df586bf1d74dd02c64a9e33b8b72658a80fa0c1f5ee1d96dc62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2016-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-09T14:44:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-09T14:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-09T14:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-09T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-10T16:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-13T14:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-14T14:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T10:16:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-13T17:49:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-17T10:03:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-09T14:44:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T14:47:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-09-09T14:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T14:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T16:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T16:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T13:42:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-09-13T17:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T17:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T17:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T14:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T14:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T15:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T15:27:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83390358fe133df586bf1d74dd02c64a9e33b8b72658a80fa0c1f5ee1d96dc62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-09-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.156748134Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-09T14:44:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83390358fe133df586bf1d74dd02c64a9e33b8b72658a80fa0c1f5ee1d96dc62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001001620166060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669525/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712261/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-RS — 00006170720166210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308174/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00003908420166060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616162/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-CE — 00001128820166060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674486/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-RS — 00006170320166210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308172/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006162220166210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308151/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002582820166120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706648/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b7d8c06fa4d204343b69f3601bd07f5f35f2e64f1257a0255ceb4cc61823d409
- **SHA-256 do registro documental:** 83390358fe133df586bf1d74dd02c64a9e33b8b72658a80fa0c1f5ee1d96dc62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001537420166060041 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83390358fe133df586bf1d74dd02c64a9e33b8b72658a80fa0c1f5ee1d96dc62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83390358fe133df586bf1d74dd02c64a9e33b8b72658a80fa0c1f5ee1d96dc62
- **SHA-256 do comentário:** 0fbfa29ce3c9db7211001687fad21157ca91b7d2c99cb9e51a15edff0ead2409