{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64903,"origem":"stj","sha256_origem":"465eaeb0470355eb9fa0f2e34c0cc7ed6883b51c6538a2950c2cb2fb8e60ed90","registro_original":{"id_fonte":"000880259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866229","numero_registro":"201902107152","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE\nSUSPEIÇÃO DO JUIZ. FAVORECIMENTO DE UMA DAS PARTES NÃO COMPROVADO.\nINTERESSE PESSOAL DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de\nsuspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC (art. 135 do\nCPC/73) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.\n2. Na hipótese, a decisão judicial que deferiu o levantamento da\npenhora sem prévia oitiva do devedor, muito embora possa, em tese,\ncaracterizar ofensa ao rito processual não trouxe, segundo\nconsignado pelo acórdão estadual, nenhum prejuízo efetivo para a\nparte.\n3. Demais disso não ficou demonstrado que o juiz da causa tivesse\ninteresse pessoal no julgamento da causa.\n4. Impossível nesses termos, acolher a exceção de suspeição com\nfundamento apenas na mencionada decisão interlocutória, contrária\naos interesses da parte.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6bac98e4b56bbdc13d66c19202b3afecd034ce557c99bc2db6a46ac710d9c7c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}