# Registro público: TJSC — 00049278720168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc8d1afc753d480744395508ba653bedec6a80b7ca425ef5eaa3993d0ee3b753

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-23
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-18T17:58:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-23T14:17:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-23T14:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-02T14:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-02T14:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-02T14:06:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-25T06:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-14T19:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-11T18:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T18:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-03T15:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-12T17:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T17:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T16:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T16:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-12T16:29:58.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-28T15:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-28T15:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-27T16:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-19T18:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-19T18:49:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-19T18:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T12:11:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-05-15T12:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T13:13:01.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-09-16T14:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T19:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T14:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T14:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T17:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-14T15:42:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-24T15:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-23T18:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-22T15:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T15:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T14:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T09:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-18T18:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-22T14:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T20:11:33.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000306620148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJRR — 08014745320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002293820238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112627/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara
- [TJAP — 00031279720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00233515620048260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPR — 00000172020158160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003416220198110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111997/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJMG — 00222692120168130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Terceira Vice-Presidência