{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64905,"origem":"stj","sha256_origem":"e3c155fe186c107c109e4b2fce42e628e986e62b8b82e0bd3753b7c90e34fc30","registro_original":{"id_fonte":"000880266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006116","numero_registro":"202103339657","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DANOS. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA SPE (OAS 06) DO GRUPO\nECONÔMICO OAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA\nMENOR E TEORIA MAIOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL E\nDETERMINAÇÃO DE ARRESTO TAMBÉM CONTRA OS ADMINISTRADORES. PESSOAS\nNATURAIS ATINGIDAS QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL,\nATRAVESSAM PETIÇÃO ADUZINDO FALTA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO NO\nAGRAVO PROCESSADO EM SEGUNDO GRAU. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM\nCIÊNCIA OPORTUNA DO PROCESSADO E PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA.\nINDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração\nostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização\nprocessual posterior, como, de fato, verificado nos presentes autos.\n2. Necessário, para a devolução de prazo, que as nulidades da falta\nde ciência e de cerceamento de defesa, sejam qualificadas pelo\nefetivo prejuízo processual, evidenciado pela ausência de defesa\noportuna ou perda de chance recursal, não evidenciadas na espécie.\n3. As palavras lançadas pelo causídico nos autos, no sentido de\nratificar todos os atos até então praticados, têm seu valor e\ntraduzem uma segurança jurídica que se espera da atuação das partes\nno processo, pois aquele que de qualquer forma participa do processo\ndeve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do NCPC).\n4. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de\nresultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do\nreferido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada\nnulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a\nboa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de\nJustiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta.\n5. Sintomático do espírito recursal emulativo dos administradores em\nsuas críticas ao processado é a observação de que, em suas razões,\nnem uma linha reservaram para criticar as defesas operadas em seu\nfavor tanto em primeira, como em segunda instâncias.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce8ec588c0e50ee787ac45c2edaab3fe1111d447383e5bc164040d33a823dd55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}