# Registro público: STJ — 2590754 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64906.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 740da10179eb76980e8ee13f8cb4fa69c688788b1a0ab3148cc8665877c30cc5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DATA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE SE REFERE A ATO PROCESSUAL DIVERSO. INADEQUAÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, observa-se da certidão de publicação que o acórdão objeto do recurso especial foi disponibilizado em 16/11/2023 (quinta-feira), publicado em 17/11/2023 (sexta-feira), com o início do prazo recursal em 20/11/2023 (segunda-feira) e término em 11/12/2023 (segunda-feira). Excluiu-se da contagem o dia o dia 8 de dezembro - Dia da Justiça, considerado feriado nacional, para efeitos forenses, nos termos do Decreto-Lei 8.292/1945. Contudo, o recurso foi protocolizado apenas em 13/12/2023. Intempestivo, portanto. - **Item 3 (texto oficial):** A certidão destacada pelo agravante não trata da publicação do acórdão recorrido. O ato cartorário certifica a disponibilização do despacho de recebimento da apelação pelo Tribunal de origem. - **Item 4 (texto oficial):** Ao julgar os EAREsp n. 1.759.860/PI, Relatora Ministra Laurita Vaz, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. No entanto, esta Corte Superior "entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.693/MS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). - **Item 5 (texto oficial):** Verificada a inexistência de elementos a demonstrar o erro na certidão de publicação do acórdão, a data que consta no ato deve prevalecer para a aferição da tempestividade do recurso. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DATA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE SE REFERE A ATO PROCESSUAL DIVERSO. INADEQUAÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. No caso, observa-se da certidão de publicação que o acórdão objeto do recurso especial foi disponibilizado em 16/11/2023 (quinta-feira), publicado em 17/11/2023 (sexta-feira), com o início do prazo recursal em 20/11/2023 (segunda-feira) e término em 11/12/2023 (segunda-feira). Excluiu-se da contagem o dia o dia 8 de dezembro - Dia da Justiça, considerado feriado nacional, para efeitos forenses, nos termos do Decreto-Lei 8.292/1945. Contudo, o recurso foi protocolizado apenas em 13/12/2023. Intempestivo, portanto. 3. A certidão destacada pelo agravante não trata da publicação do acórdão recorrido. O ato cartorário certifica a disponibilização do despacho de recebimento da apelação pelo Tribunal de origem. 4. Ao julgar os EAREsp n. 1.759.860/PI, Relatora Ministra Laurita Vaz, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. No entanto, esta Corte Superior "entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.693/MS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 5. Verificada a inexistência de elementos a demonstrar o erro na certidão de publicação do acórdão, a data que consta no ato deve prevalecer para a aferição da tempestividade do recurso. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.