{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64907,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbfa2c126f70e74d5580cfba0fbb75569693f67c14e9a5f92db5ebd2efafd7c","registro_original":{"id_fonte":"000880270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593850","numero_registro":"202400897383","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que até mesmo as\nmatérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de\nconhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa\njugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de\nsentença (AgRg no AREsp n. 594.368/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6598ae08c4893614469697605dee2e53ebe029d9300686ae72d5d6796d81f8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}