{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64909,"origem":"stj","sha256_origem":"12795498b919fc2ff0f485f1b4037f911463516eba77efba728492ef113be78f","registro_original":{"id_fonte":"000880282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609716","numero_registro":"202401224540","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA.. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE\nDE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA QUE OCORRA O DEFERIMENTO\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSE DIREITO. LIMITAÇÃO\nDE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ABUSIVIDADE E\nDESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. VERBETE SUMULARN. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.\nINVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N.\n6.024/1974. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 do CPC. O\nacórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem\ntais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário\nao postulado pela parte insurgente.\n2. Constata-se não vislumbrar justificativa para o deferimento da\nalegada necessidade de suspensão do processo apontada pela\ninsurgente, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\n\"o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de\nconhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e\nliquidez do crédito\" (AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator o\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe\nde10/5/2023).\n3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\ndireito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de\nliquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de\nsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não\nficou afigurado na espécie\" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o\nMinistro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017).\n4. No tocante aos juros remuneratórios, o julgamento de origem\nconcluiu que ficou caracterizada a abusividade e o desequilíbrio\ncontratual, a amparar a pretensão por limitação da taxa de juros\ncontratada. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b05a34974b2aaa8c18b955124011c487561b76aef9e6945c4ac149d38f66db56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}