{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6491,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f20a20660005ce702a404ad5c1b9c03dc74dcbb89820c853e62f1ecae50645","registro_original":{"id_fonte":"000817122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964529","numero_registro":"202103265207","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. DECLARAÇÃO\nDE IMPORTAÇÃO COM FRAUDE. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. ILUDIR O\nPAGAMENTO DE TRIBUTOS.\n1. \"Nos termos do art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho se\nperfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela\nentrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração\nadministrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a\nconfiguração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao\ndelito de contrabando. Precedentes\" (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n28/03/2014).\n2. Devidamente delimitados os fatos nos autos, no sentido da\nexistência de declaração de importação com fraude nos preços e falsa\ndeclaração de conteúdo, com o fim de iludir o pagamento de tributos\nfederais, deve ser restabelecida a sentença condenatória pela\nprática do delito de delito de descaminho.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRABANDO - DESCAMINHO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1512273>>-PR\n(CONTRABANDO - DESCAMINHO - APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1419119>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2468a400ef1eb1e82ae4bc5e9ea1a64956b5f3b14ca400dc418d042676e7159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}