# Registro público: TJSE — 00015082320138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55bec2127fcdb3ad587dad898c796e7800789981620b827b740b74de23e6c3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2017-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-11** —  (TPU )
> **2016-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-05** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-01** —  (TPU )
> **2016-06-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-06T10:14:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-12-04T13:59:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-11T10:15:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T13:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-01T10:34:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-11T10:36:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-11T07:57:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T10:37:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T10:35:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-07T13:31:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-28T09:04:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-27T10:36:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-19T11:10:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-04T07:49:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-10T08:25:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-11T13:12:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-09T09:35:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-02T11:04:33.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-18T21:15:28.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-13T09:14:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-08T22:10:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-24T09:56:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-24T09:55:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-24T08:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T09:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-05T09:14:04.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2016-09-26T07:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-19T08:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T10:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-09T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-25T09:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-17T13:38:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-02T08:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-05T10:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T11:29:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-08T10:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-30T13:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-15T11:35:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-01T11:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-12-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-08-06 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-05 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00017393620108250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí