# Registro público: TJSE — 00011905020138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca9ae9f53c07540e71d2ff088baef3b96059e50af04b481ceb7232358f21914d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-26
- **Último ato com data válida:** 2016-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-28** — Decisão (TPU 3)
> **2014-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T13:22:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-09-16T09:19:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-22T10:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-07T14:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-07T07:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-20T13:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-08T09:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-17T16:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-18T17:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T11:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-27T12:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T14:23:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-22T14:41:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-20T14:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-26T16:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-28T10:19:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-27T08:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T07:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-24T10:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-17T13:23:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2013-07-29T11:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-25T14:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-22T10:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T12:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-03T09:58:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-03T09:57:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-01T09:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-26T11:50:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:55:18\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130626120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca9ae9f53c07540e71d2ff088baef3b96059e50af04b481ceb7232358f21914d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00029246020188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00017393620108250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00007640420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí