{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64932,"origem":"stj","sha256_origem":"a7978a58226d1229235e529c7a002854243df900ef224928176ee0ad67513d19","registro_original":{"id_fonte":"000880409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448253","numero_registro":"202302862489","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXCLUSÃO DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\nQUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE\nINTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) JULGAMENTO VIRTUAL.\nOPOSIÇÃO. NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO ART. 189 DO NCPC. EFETIVO\nPREJUÍZO DE DEFESA E PERTINÊNCIA COM O ESCOPO DO DISPOSITIVO DITO\nVIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. (3) VALORES\nINCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 604, §§ 1º E 2º, DO NCPC. ACÓRDÃO\nQUE VISLUMBRA REMATADA CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE DOS HAVERES.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS E FATOS.\nSÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado\nnas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu\nconvencimento, não viola os arts. 489 e 1.022 do NCPC, prescindindo\na análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte.\n2. A alegação de violação do princípio da publicidade (art. 189 do\nNCPC) pela simples adoção do julgamento virtual, não se mostra\nminimamente plausível, pois, do contrário, nem sequer poderia haver\nautorização legal e regimental quanto a essa modalidade de\nrealização do ato processual, o que atrai para o caso a Súmula n.º\n284 do STF.\n3. O princípio da instrumentalidade das formas mencionado no art.\n188 do NCPC preconiza, em nome da economia e da conservação dos atos\ne termos processuais, que estes não sejam declarados nulos quando,\na despeito de não praticados na forma exigida pela lei, preencham a\nfinalidade essencial.\n4. O fato de, a despeito da oposição, o julgamento ter ocorrido de\nmaneira virtual, desprovido de quaisquer alegações idôneas de\nprejuízo processual, não é causa de nulidade a ser reconhecida.\nPrecedentes.\n5. A reiterada ocorrência de incidentes refutando qualquer\npossibilidade de acerto entre as partes quanto a possível valor\nincontroverso passa ao largo da alegada violação do art. 604, § 1º,\ndo NCPC e desafia verdadeiro novo escrutínio do material de\ncognição, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ddb84a73b7a02bec5fea5e661a59151f0b134ae0443ae2590e45731f1e8b41f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}