{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64936,"origem":"stj","sha256_origem":"ece95c9f453728d3c76a4a805ac4110b0ae2f15bc71db59f8e4fc33c8e32d01b","registro_original":{"id_fonte":"000880429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020236","numero_registro":"202103503748","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESFAZIMENTO\nPOR CULPA DO REPRESENTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS\nCESSANTES. LIQUIDAÇÃO. EMPRESAS DEMANDANTES COM INSCRIÇÃO CANCELADA\nNA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE MANTÉM PARA\nQUESTÕES AFETAS ÀS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES. PRECEDENTES.\n1. Não se reconhece violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame,\nde forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia,\nainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n2. Mesmo havendo baixa na Junta Comercial ou arquivamento no\nRegistro do Comércio, a sociedade empresária conserva sua capacidade\nprocessual no que respeita aos atos de liquidação do seu ativo.\nSomente quando encerrada a fase da liquidação é que se dará, em\ndefinitivo, o encerramento da personalidade jurídica da empresa.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e55993ecca8455f7a8e32b9207b8fe86b6e8710bab3cd0aad839c03acb88e462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}