# Registro público: TRT3 — 00000122620155030019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 550df037bbacd3bf2c316420899006ab150538ece4c611711538c7fd5a98fb57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-20** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-20 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:57\.163206862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 550df037bbacd3bf2c316420899006ab150538ece4c611711538c7fd5a98fb57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010263720115040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT23 — 00001771820245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT9 — 00000179620135090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00013548620125240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT13 — 00000064920245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT5 — 00000032020225050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT2 — 00000268420155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro