# Registro público: TRT7 — 00267008620075070021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Baturité - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649369.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff53d7a09fbd8e059b1d118f9c7259a999b6fffcb41ee7f81e4aa4721971fd3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-02 - **Último ato com data válida:** 2019-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-02-07** — Conclusão (TPU 15101) > **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-11-23** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-04-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2007-12-18T13:17:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-02-19T13:59:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-04-08T14:15:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-23T09:24:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-01-28T10:36:35.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-12-15T13:28:21.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2015-01-29T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-11T15:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-05-13T09:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-13T09:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-26T10:44:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-05-28T12:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-06-05T10:53:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-06-19T12:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-30T09:13:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-23T10:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-01-12T10:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-12T10:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-04-10T12:47:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-20T13:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-20T13:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-26T13:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-23T00:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-23T00:12:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-23T00:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-23T00:12:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-23T00:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-23T00:12:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-23T00:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-23T00:12:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-23T00:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-23T00:12:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-01T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-01T00:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-01T00:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-01T00:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-01T00:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-07T14:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-07T14:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649369.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff53d7a09fbd8e059b1d118f9c7259a999b6fffcb41ee7f81e4aa4721971fd3b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-05-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-23 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-12 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-07-23 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-10 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:07:32\.860173967Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-04\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff53d7a09fbd8e059b1d118f9c7259a999b6fffcb41ee7f81e4aa4721971fd3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000498120255070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / Única Vara do Trabalho de Quixadá - [TRT7 — 00000462720185070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT9 — 00000815320215090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT7 — 00000467520195070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT19 — 00002396420225190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT2 — 00006309420145020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT21 — 00003666520215210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 13ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT9 — 00000694420235090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Baturité / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00267008620075070021 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Baturité”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ff53d7a09fbd8e059b1d118f9c7259a999b6fffcb41ee7f81e4aa4721971fd3b - **SHA-256 do comentário:** 77d6a2a903c3a1a2d4322ff07183be4ba6154a3e7b4f545d78b8b97a906754ab