{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64939,"origem":"stj","sha256_origem":"1f2f6b014a0dae5461126ca15dccdf703a6b521f9f39f651a7b1e9417d9e2255","registro_original":{"id_fonte":"000880458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587113","numero_registro":"202400727831","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nRESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 25%\n(VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. SÚMULAS 7, 83 E\n543/STJ. INTERESSE RECURSAL NA RESTITUIÇÃO MESMO APÓS O LEILÃO\nEXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.\"\n2. Esta Corte Superior também entende, em tal cenário, ser viável a\nretenção no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco\npor cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso\nde compra e venda por culpa do promitente-comprador, bem como\nproibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por\nimplicar reexame fático- probatório (enunciado sumular n. 7/STJ).\n3. A multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese\nfoi fixada pelo Tribunal estadual em 25% (vinte e cinco por cento)\ndos valores pagos. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n4. É sabido que o leilão do imóvel não exclui o direito do\npromitente comprador de receber as parcelas pagas, ou seja, de\nreaver valores que entende lhe serem devidos, sob pena de\nenriquecimento ilícito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.345/RJ,\nrelator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 14/3/2023) - verbete sumular n. 83/STJ.\n5. A respeito da tese de que a correção monetária incidiria a partir\ndo ajuizamento da ação, tal pretensão não pode ser apreciada nesta\ninstância superior, em razão da deficiência recursal. A demandante\nnão apontou qual dispositivo de lei federal lastrearia o referido\nargumento, a ensejar o texto da Súmula 284/STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e31b3a18aef5fc767f3acc6eee864f69f55ee7fe7fd1e3182f0216ef816ea2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f2f6b014a0dae5461126ca15dccdf703a6b521f9f39f651a7b1e9417d9e2255","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}