# Registro público: TJAP — 00000014120258030101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CEJUSC - CASA DA CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6ed323383a49345e0eea7ae213c0dda3b88b2ae58e663cc63f75d018bb10560

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-31
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-31T10:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78848", "nome": "CEJUSC - CASA DA CIDADANIA"}}
- 2025-01-31T10:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78848", "nome": "CEJUSC - CASA DA CIDADANIA"}}
- 2025-05-29T12:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78848", "nome": "CEJUSC - CASA DA CIDADANIA"}}
- 2025-05-29T12:17:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78848", "nome": "CEJUSC - CASA DA CIDADANIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6ed323383a49345e0eea7ae213c0dda3b88b2ae58e663cc63f75d018bb10560.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:25:02\.314000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250131103617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6ed323383a49345e0eea7ae213c0dda3b88b2ae58e663cc63f75d018bb10560

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00027630820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898002/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAP — 00009480820108030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658168/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAM — 00000184920268043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800522/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJAP — 00006410520158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923946/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000012620178047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193380/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJPR — 00000147220048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888005/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000182820198172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198348/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TJRR — 08003243720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669556/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CEJUSC - CASA DA CIDADANIA / 4ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000014120258030101 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CEJUSC - CASA DA CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6ed323383a49345e0eea7ae213c0dda3b88b2ae58e663cc63f75d018bb10560.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6ed323383a49345e0eea7ae213c0dda3b88b2ae58e663cc63f75d018bb10560
- **SHA-256 do comentário:** 588cf09631bed6fad82b71318625c77c189d46e0f5f5daf57e26ddbd76b16de7