# Registro público: STJ — 159347 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6494.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0d8fd0c9766631083cc51140445fb60b3f245d567d84d1fb9650bb639afff86 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** Embora as medidas cautelares hajam sido impostas somente em 23/6/2021, fato é que a investigação foi iniciada muito antes (inquérito instaurado em 9/2/2017) e, até o momento, não é possível prever em que momento ela será concluída. - **Item 3 (texto oficial):** A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular permite verificar que, desde o mês de junho de 2021, não são praticadas diligências no inquérito policial instaurado em desfavor do ora recorrente, tampouco no feito em que foram autorizadas medidas de busca e apreensão e aplicadas as medidas cautelares. - **Item 4 (texto oficial):** Assim, pode-se afirmar que, decorridos mais de 5 anos desde a instauração do inquérito policial, não há previsão de data para o seu encerramento e, via de consequência, para eventual oferecimento de denúncia contra o investigado. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso conhecido em parte e provido para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Juízo singular, no ponto em que aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao ora recorrente. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. 2. Embora as medidas cautelares hajam sido impostas somente em 23/6/2021, fato é que a investigação foi iniciada muito antes (inquérito instaurado em 9/2/2017) e, até o momento, não é possível prever em que momento ela será concluída. 3. A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular permite verificar que, desde o mês de junho de 2021, não são praticadas diligências no inquérito policial instaurado em desfavor do ora recorrente, tampouco no feito em que foram autorizadas medidas de busca e apreensão e aplicadas as medidas cautelares. 4. Assim, pode-se afirmar que, decorridos mais de 5 anos desde a instauração do inquérito policial, não há previsão de data para o seu encerramento e, via de consequência, para eventual oferecimento de denúncia contra o investigado. 5. Recurso conhecido em parte e provido para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Juízo singular, no ponto em que aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao ora recorrente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF - 1ª Região). ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO) STJ - <>-RN ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00010 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art10) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1467](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19495/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 690299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10923/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 149376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10213/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA