{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64940,"origem":"stj","sha256_origem":"c8865fecb0f46172f89b5f90bfb44ca4cf38e91186b6a1c47ed7b1c99ad0e6bf","registro_original":{"id_fonte":"000880459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505880","numero_registro":"202303994620","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS\nDE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.\nPRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA O VALOR A SER APURADO EM\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nSUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nDANOS MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual,\nportanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia\ncom base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que não\nconfigura ofensa ao princípio da adstrição a determinação de\napuração da quantia devida, a título de indenização, por meio de\nliquidação de sentença.\n3. A parte não particularizou - no tocante à pretensão de fixação de\num limite para o valor a ser apurado em liquidação - o dispositivo\nlegal que teria sido eventualmente malferido, o que configura\ndeficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.\n4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não\nhouve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e\nmateriais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na\nseara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97742018974e084652218d09c5534fd9273d6372201ee76f1a73541e244e11a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}