# Registro público: TRE-RS — 00000019820156210055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b7665029f892f71efdcd863721c4bb98855493b813dfa068caea9ca00a5cd21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-27** — Juntada (TPU 67)
> **2015-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-27** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2015-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T15:03:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-23T10:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T12:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T13:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-16T15:04:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-20T14:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T12:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T12:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T13:01:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-26T18:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T18:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T18:39:45.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T18:41:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-25T12:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27178", "nome": "55 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-16 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-27 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-27 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:47:16\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150116150356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b7665029f892f71efdcd863721c4bb98855493b813dfa068caea9ca00a5cd21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00003154820166100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166463/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003671620166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407842/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002084720176100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165986/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003610920166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400969/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003587420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396092/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000565520186090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MA — 00002154220166100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321456/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000709220166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556901/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS