# Registro público: TRE-GO — 00083066420106090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61a05a5ff5976784ea13c00a8956c21b0a4cbbd85b116327c17cf2c635f6ed71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-24
- **Último ato com data válida:** 2017-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-24T02:54:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T12:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-03T02:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-14T02:08:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-03-07T03:49:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-07-29T02:32:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-04-16T01:38:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-03T10:08:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2010-11-24T03:21:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-02-26T03:47:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-12-03T10:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T02:44:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-29T02:33:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-14T02:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T05:20:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T01:38:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-02T05:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T02:08:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-09-09T04:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T04:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-20T01:39:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-02T05:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-03T02:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-03T10:08:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-02-03T02:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-20T01:38:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-29T02:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61a05a5ff5976784ea13c00a8956c21b0a4cbbd85b116327c17cf2c635f6ed71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-24 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:29\.570838824Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101124145400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61a05a5ff5976784ea13c00a8956c21b0a4cbbd85b116327c17cf2c635f6ed71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-RS — 00000019820156210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649434/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000452120136250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649418/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083066420106090028 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61a05a5ff5976784ea13c00a8956c21b0a4cbbd85b116327c17cf2c635f6ed71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61a05a5ff5976784ea13c00a8956c21b0a4cbbd85b116327c17cf2c635f6ed71
- **SHA-256 do comentário:** 8632d79958a790f5ac86e4a74a346b8467dc380535adc13589f326b123039248