{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64948,"origem":"stj","sha256_origem":"9c0d50fb67a28b0a1f5aa438af712a6eebf33b89f20814060d55a854bed451fd","registro_original":{"id_fonte":"000880469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504561","numero_registro":"202303553183","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À\nCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. RENOVAÇÃO DA\nPRETENSÃO COM O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO E\nADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS. NECESSIDADE\nDE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o\npagamento continuado e reiterado pela forma de administração e\nmanutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a\npretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova\ncom o pagamento das parcelas.\n2. Para se distanciar das conclusões do aresto, é imprescindível a\nanálise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza\nexcepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3c61c77fabcadeea4887f93881c11918295e975c9df5f3da993a8ea28b06ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}