# Registro público: TJMG — 50349238620238130433

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3c5fb0d134a45ead617a71432066e4db19a76dc97fc1f21c59ec2d8a943858c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-23** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-19T15:08:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-20T14:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-21T09:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-23T09:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-23T09:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-23T09:30:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-23T14:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-24T17:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-12-07T14:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-12-07T16:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-12-07T16:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-12-07T16:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-12-07T16:52:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-22T16:26:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}
- 2023-11-23T14:48:29.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84573", "nome": "1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-22 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-23 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-07 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-08T20:48:46\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231119150833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3c5fb0d134a45ead617a71432066e4db19a76dc97fc1f21c59ec2d8a943858c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01678324020128130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951756/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01666898720138130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951139/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJRR — 08015140620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160583/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70030096520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000172419898160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160165/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Montes Claros da comarca de Montes Claros / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** f3c5fb0d134a45ead617a71432066e4db19a76dc97fc1f21c59ec2d8a943858c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)