{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64966,"origem":"stj","sha256_origem":"97e2f3edd96ec6f683a719432f169aadd6563c43769167f736f7256b0d33ff5e","registro_original":{"id_fonte":"000880549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117198","numero_registro":"202201249334","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO.\nLEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES. RECONHECIMENTO.\nREDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. NATUREZA\nPESSOAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. FUNDAMENTOS NOVOS SOBRE AUSÊNCIA DE\nPOSSE NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Se o Tribunal recorrido, para o fim de legitimar as posições das\npartes nos polos ativo e passivo, envereda em circunstâncias, fatos\ne provas, não há como desconstruir tais premissas sem atrair a\nnecessidade do reexame do material de cognição, obstado pelas\nSúmulas n.os 5 e 7 do STJ.\n2. É contraditório o argumento da parte que nega sua condição de\nlocadora por não ser proprietária e, depois, afirma que sua condição\nde locadora cessou em determinada data, atraindo o óbice da Súmula\nn.º 284 do STF.\n3. O fundamento da ausência de posse para figurar como locadora não\nfoi debatido nas instâncias originárias, tornando o\nprequestionamento deficiente (Súmulas n.os  282 e 356 do STF).\n4. Prevalece no STJ o \"entendimento de que as condições da ação, aí\nincluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na\nteoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na\npetição inicial.\" (AgRg nos EDcI no REsp 1.035.860/MS).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9e9b66570e101de810f6f1b39bd4673dcc754db7ff0b25516ca00abea9b6c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}