# Registro público: TJTO — 00070161820178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13d481d8f73c0302d7b2396aa3f28d0b77ba63e4bf1f940deda7e43a7efc9a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-02
- **Último ato com data válida:** 2018-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-03-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-02T18:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-03T08:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-12T10:45:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-12T14:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-20T17:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T17:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-16T13:21:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-16T13:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-06T15:48:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-18T10:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-05T16:12:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-06T11:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-27T08:00:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-04T16:45:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-03T08:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-05T11:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-05T17:30:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-05-12T10:39:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-13T10:17:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-23T17:43:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-26T13:31:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-03-05T16:11:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-04-26T09:53:58.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2018-04-26T13:19:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2018-04-26T13:19:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2018-04-26T13:19:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-05-04T16:44:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-05-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-05-29T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-07T17:31:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-08-07T17:31:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003416320228140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112647/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPR — 00000167520238160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106399/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPA — 00003414320208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104990/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPR — 00000165120248160208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067041/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / PARANAGUÁ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000161720258160208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053379/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / PARANAGUÁ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08013581820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013127/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08013617320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009940/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003223720208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982531/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI