# Registro público: TJBA — 03004901820178050040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06fce06c6e92e2ac307639876702055d16322770a684f69a08ed8f5659a9e8cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-21
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Mandado (TPU 985)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-02** — Mandado (TPU 985)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-08** — Denúncia (TPU 391)
> **2020-12-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto de coisa comum | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2017-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2018-01-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2021-03-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}
- 2024-09-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5011", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3418)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto de coisa comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-08 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-28 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-28 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05007288720198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10899, 3418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00856279020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJES — 00001554520178080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJES — 00001528720178080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJES — 00001501120088080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00043563920118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00004279520118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00027850920068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CRIMINAL DE MOJI GUACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 06fce06c6e92e2ac307639876702055d16322770a684f69a08ed8f5659a9e8cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)