{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6497,"origem":"stj","sha256_origem":"1355649fbe972f248b2495a7d313f73cdc9b52ac3fca8dc3f52f326ee10e83c4","registro_original":{"id_fonte":"000817139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721963","numero_registro":"202200325185","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE.\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA\nDE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE.\n1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art.\n226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).\n2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento\nde pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar \"quando houver\nnecessidade\", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o\nprocedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do\nsuposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de\nProcesso Penal.\n4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante;\nagora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não\nsignifica que a prova de autoria deverá sempre observar o\nprocedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O\nreconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há\nnecessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto\nautor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para,\njuridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de\nindividualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia\nlegal.\n5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes\nde segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da\nrealização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo\ndeterminada conclusão.\n6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento\npessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se,\nsobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo,\ndescrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na\nrede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato,\ntendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INQUÉRITO POLICIAL - FORMALIDADES)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<AgRg no HC 664416>>-SC,\n         <<HC 712781>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dccd18c4f529c6db84e3889e9bd975d20dfa89792e8271515728a144f61be73b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}