{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64971,"origem":"stj","sha256_origem":"f2df282ed206468a127dcad1012b799d888792e4d58714fe5fcf39e080435727","registro_original":{"id_fonte":"000880580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512817","numero_registro":"202304293407","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. HIPÓTESES\nDE SUSPEIÇÃO TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. JULGADOS. AUSÊNCIA\nDE PROVA DE INTERESSE PESSOAL DO JULGADOR EM FAVOR DE QUALQUER DAS\nPARTES. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nVEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES\nPREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não\nhaveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a\nsuspeição, ou seja, que tivesse aptidão para revelar seu interesse\npessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem\ncomo que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que\njustificasse a reforma da decisão vergastada, exige o reexame do\nmaterial fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o\nóbice da Súmula n.º 7 desta Corte.\n2. A Jurisprudência desta Corte assinala que as hipóteses de\nsuspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC são taxativas,\ndevendo ser interpretadas restritivamente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8687ff686231591bd1fd68bea4dfdc11e73291f328689556ce0d400f200704f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}